O presidente Lula sancionou a Lei nº 15.246/2025, que consolida as mudanças no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e garante isenção permanente para quem ganha até R$ 5 mil por mês.
Antes, a medida teria validade de apenas cinco anos. Agora, passa a ser definitiva, trazendo mais previsibilidade e segurança jurídica aos contribuintes.
A nova lei, publicada no Diário Oficial da União em 31 de outubro, também faz ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, reforçando o compromisso com uma tributação mais justa.
📌 Em resumo: quem recebe até R$ 5 mil mensais não pagará mais Imposto de Renda, de forma permanente.